Termos de Serviço

Condições Gerais de Assinatura · Versão 1.4 – vigente a partir de 28/10/2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam a contratação, por assinatura, da plataforma de gestão de relacionamento com clientes RushCRM ("Plataforma"), fornecida por CHSA MARTECH LTDA, nome fantasia CHSA Martech, inscrita no CNPJ sob o nº 26.334.241/0001-60, com sede na R. Visconde de Embaré, 230, Valongo, Santos/SP, CEP 11010-240 ("CHSA Martech"), à pessoa jurídica ou física identificada no cadastro ("Cliente").

Cláusula 1 – Aceite e validade

1.1. A contratação do RushCRM acontece inteiramente pela internet, sem contrato em papel. O Cliente adere a estes Termos quando o seu Administrador marca as caixas de aceite e confirma no primeiro acesso à Plataforma. O aceite eletrônico tem a mesma validade de um contrato assinado, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

1.2. Quem realiza o aceite declara ter poderes para contratar em nome do Cliente. Se não tiver, não deve aceitar e deve encaminhar estes Termos ao representante legal do Cliente.

1.3. A CHSA Martech registra cada aceite com a identificação do usuário e do Cliente (nome ou razão social e CPF ou CNPJ), a versão e o código de integridade de cada documento, o texto das confirmações, o Plano e o preço vigentes na data, a data e hora, o endereço IP e o navegador. Esses registros não podem ser alterados e servem de prova da contratação. A versão vigente destes Termos fica disponível para consulta e impressão em rushcrm.com.br/termos.

1.4. Integram estes Termos, e são aceitos em conjunto com eles: (i) o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Anexo I); (ii) a Política de Uso Aceitável (Anexo II); e (iii) as Regras de Uso e Privacidade, aceitas também por cada Usuário. Em caso de conflito, prevalece o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais nas matérias de proteção de dados e estes Termos nas demais.

Cláusula 2 – Definições

• Assinatura: direito temporário de acesso à Plataforma, pelo período contratado e mediante pagamento.
• Plano: conjunto de funcionalidades, limites (usuários, contatos, conexões, automações e outros) e preço escolhido pelo Cliente no momento da contratação, acrescido dos adicionais que contratar.
• Administrador: usuário indicado pelo Cliente com poderes para gerir a conta, os usuários, as integrações e as configurações.
• Usuários: pessoas autorizadas pelo Cliente a acessar a Plataforma com login próprio.
• Contatos: leads, clientes e demais pessoas cujos dados o Cliente insere, importa, recebe ou gera na Plataforma.
• Dados do Cliente: todas as informações inseridas, importadas, recebidas ou geradas na Plataforma pelo Cliente, por seus Usuários ou pelas integrações que ele conectar, inclusive dados de Contatos, negócios, conversas e arquivos.
• Integrações de Terceiros: serviços de outras empresas que o Cliente conecta à Plataforma com conta própria, como WhatsApp, Instagram, Facebook e Meta Ads, Google (Ads, Agenda e Gmail), servidor de e-mail, telefonia e enriquecimento de dados.

Cláusula 3 – Objeto e natureza da contratação

3.1. O objeto destes Termos é a prestação de serviço de software por assinatura (SaaS): a CHSA Martech disponibiliza a Plataforma pela internet, hospedada e mantida por ela, durante a vigência da Assinatura.

3.2. Para isso, a CHSA Martech concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e temporária, válida somente enquanto a Assinatura estiver ativa e adimplente.

3.3. A contratação não constitui compra, venda ou cessão de software. O Cliente não adquire a propriedade da Plataforma, de seu código-fonte, de cópias ou versões, nem direito de uso após o término da Assinatura. Valores de implantação, treinamento ou configuração, quando houver, remuneram serviços e não geram propriedade sobre o sistema.

3.4. Atualizações, melhorias e novas versões fazem parte do serviço e são aplicadas pela CHSA Martech a todos os clientes. A CHSA Martech pode alterar funcionalidades desde que não reduza de forma relevante as funções essenciais do Plano contratado.

Cláusula 4 – Período de teste, cortesias e condições promocionais

4.1. Quando oferecido, o período de teste dá acesso gratuito à Plataforma pelo prazo informado no cadastro, com os limites do plano de teste. O teste não exige cartão e não gera cobrança automática ao terminar.

4.2. Terminado o teste sem contratação, o acesso é bloqueado até o Cliente escolher um Plano. Os dados do teste ficam guardados por 60 dias após o fim do teste e podem ser eliminados depois desse prazo.

4.3. Ao contratar um Plano, a Assinatura passa a valer a partir da confirmação do primeiro pagamento, e os dados do teste são mantidos.

4.4. A CHSA Martech pode conceder, a seu critério, acesso sem cobrança ou com desconto além do período de teste, como cortesia, parceria ou condição promocional. Essas condições são individuais, não criam direito para outros clientes e não alteram o preço dos Planos.

4.5. O acesso sem cobrança segue integralmente estes Termos, exceto as regras de pagamento. A CHSA Martech pode encerrá-lo ou convertê-lo em Plano pago mediante aviso por e-mail com 30 dias de antecedência. Se o Cliente não contratar um Plano nesse prazo, o acesso é suspenso e aplica-se a Cláusula 8.

4.6. Durante o acesso sem cobrança, a Plataforma é fornecida sem meta de disponibilidade, e a responsabilidade da CHSA Martech se limita aos casos de dolo ou culpa grave.

4.7. Preço promocional de entrada. Quando um Plano for oferecido com preço reduzido nas primeiras cobranças, o preço promocional: (i) vale uma única vez por empresa, e não se aplica a quem já foi cliente pagante, identificado pela organização, pelo e-mail ou pelo telefone; (ii) vale apenas na periodicidade e pelo número de cobranças informados na contratação; (iii) não se acumula com outros cupons ou condições; e (iv) termina se o Cliente mudar de Plano. Ao final, a cobrança passa automaticamente ao preço do Plano, e o Administrador é avisado por e-mail com pelo menos 7 dias de antecedência. A promoção não cria fidelidade: o Cliente pode cancelar a qualquer momento, nos termos da Cláusula 7.

Cláusula 5 – Planos, limites e usuários

5.1. As funcionalidades e os limites são os do Plano contratado e dos adicionais. Ao atingir um limite, a Plataforma pode impedir novos cadastros ou envios até o Cliente mudar de Plano ou contratar adicionais.

5.2. O Cliente é responsável por criar, alterar e bloquear seus Usuários, por definir as permissões de cada um e pelos atos praticados com os acessos que concedeu. Logins são pessoais e não podem ser compartilhados.

5.3. Cada Usuário, no primeiro acesso, aceita as Regras de Uso e Privacidade da Plataforma. Esse aceite individual não o torna parte deste contrato, que é firmado pelo Cliente.

5.4. Uso justo. Quando o Plano indicar contatos, oportunidades ou mensagens ilimitados, o uso é livre dentro do volume normal de uma operação comercial. Volume que comprometa a estabilidade da Plataforma, de outros clientes ou dos números do próprio Cliente, ou que caracterize disparo em desacordo com a Política de Uso Aceitável, pode ser limitado temporariamente, com aviso ao Administrador.

5.5. Armazenamento. Cada Plano tem um limite de armazenamento de arquivos (mídias de conversas, documentos e anexos), somado ao armazenamento adicional contratado. A Plataforma avisa o Administrador ao atingir 80%, 95% e 100% do limite. O recebimento de mensagens não é interrompido pelo limite: o Cliente pode contratar armazenamento adicional ou liberar espaço com as ferramentas da Plataforma. A CHSA Martech não apaga arquivos do Cliente sem ação do Administrador, exceto no encerramento da Assinatura (Cláusula 8) ou quando o próprio Administrador ativar a limpeza automática. Arquivos removidos pelo Administrador não podem ser recuperados; o texto das conversas é mantido.

Cláusula 6 – Preço, pagamento e reajuste

6.1. O preço é o do Plano escolhido, exibido no momento da contratação, na periodicidade mensal, semestral ou anual escolhida, somado aos adicionais contratados e descontados cupons ou condições promocionais aplicados. O Plano e o preço vigentes na data do aceite ficam registrados junto com ele.

6.2. O pagamento é antecipado e recorrente, processado pela Asaas, instituição de pagamento que atua como intermediária de cobrança, pelos meios oferecidos no checkout. A CHSA Martech emite nota fiscal de serviço referente à assinatura. Tributos incidentes são os definidos em lei.

6.3. Os preços podem ser reajustados a cada 12 meses pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou, se extinto, por índice que o substitua. Outras alterações de preço são comunicadas com 30 dias de antecedência e só valem a partir do ciclo seguinte ao aviso.

6.4. Mudanças de Plano ou de adicionais passam a valer no próximo ciclo de cobrança. A redução de Plano pode exigir a adequação prévia do uso aos limites do novo Plano.

6.5. Em caso de atraso, há tolerância de 7 dias a partir do vencimento, com o acesso mantido. Depois disso, o acesso da organização é suspenso até a regularização, sem exclusão dos dados, e é reativado automaticamente após a confirmação do pagamento. Valores em atraso sofrem multa de 2% e juros de 1% ao mês.

Cláusula 7 – Vigência, renovação, desistência e cancelamento

7.1. A Assinatura vigora pelo período do Plano (mensal, semestral ou anual) e renova-se automaticamente por períodos iguais, com nova cobrança recorrente pela Asaas, salvo cancelamento. O Cliente recebe aviso da cobrança por e-mail antes de cada vencimento. Nos planos semestrais e anuais, a CHSA Martech avisa a renovação com pelo menos 30 dias de antecedência.

7.2. Desistência em 7 dias. Como a contratação é feita pela internet, o Cliente pode desistir em até 7 dias contados da confirmação do primeiro pagamento, com reembolso integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento. Isso vale também quando o pagamento foi feito antes do primeiro acesso e o Cliente, ao ler estes Termos, decide não aceitá-los. O pedido é feito pelo e-mail financeiro@renovedigital.com.br.

7.3. Fora desse prazo, o Cliente pode cancelar a qualquer momento, por solicitação do Administrador pelo e-mail financeiro@renovedigital.com.br ou pelos canais de suporte. O cancelamento interrompe as próximas cobranças e produz efeito ao final do período já pago, sem reembolso proporcional.

7.4. A CHSA Martech pode suspender ou encerrar a Assinatura em caso de descumprimento relevante destes Termos ou da Política de Uso Aceitável não corrigido em 5 dias após notificação, ou imediatamente quando a violação expuser a Plataforma, outros clientes ou terceiros a risco grave.

Cláusula 8 – Encerramento, exportação e exclusão dos dados

8.1. Durante a Assinatura, o Cliente pode exportar seus Contatos e demais dados pelas ferramentas de exportação da Plataforma, conforme as permissões e os limites do Plano.

8.2. Encerrada a Assinatura, o acesso é bloqueado. Durante 30 dias, o Administrador pode pedir a exportação dos Dados do Cliente em formato estruturado de uso comum.

8.3. Após esse prazo, a CHSA Martech elimina os Dados do Cliente em até 90 dias, inclusive de cópias de segurança no ciclo normal de rotação, ressalvada a guarda exigida por lei ou para exercício de direitos. Durante a Assinatura, os arquivos de mídia seguem a Cláusula 5.5 e não são apagados por prazo.

Cláusula 9 – Obrigações da CHSA Martech

• a) manter a Plataforma disponível, com meta de 99% de disponibilidade mensal, excluídas manutenções programadas, falhas de Integrações de Terceiros e causas fora de seu controle;
• b) realizar cópias de segurança periódicas e adotar medidas técnicas de segurança e isolamento entre clientes;
• c) prestar suporte pelos canais indicados na Plataforma, em dias úteis, das 9h às 18h;
• d) tratar os dados pessoais conforme a LGPD e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais;
• e) manter a confidencialidade dos Dados do Cliente.

Cláusula 10 – Obrigações do Cliente

• a) pagar os valores nas datas acordadas e manter atualizados os dados cadastrais e de cobrança;
• b) usar a Plataforma de forma lícita e cumprir a Política de Uso Aceitável;
• c) garantir base legal para os dados pessoais de Contatos que insere, importa ou recebe, e manter os registros de consentimento (opt-in) e de descadastro exigidos por lei e pelas Integrações de Terceiros;
• d) informar os Contatos sobre o tratamento dos seus dados, inclusive por aviso de privacidade no seu site e nos seus formulários;
• e) contratar, configurar e responder pelas Integrações de Terceiros que conectar, como números de WhatsApp, contas de anúncio, servidor de e-mail e conta de telefonia;
• f) guardar as senhas dos Usuários e comunicar à CHSA Martech qualquer uso não autorizado.

Cláusula 11 – Integrações de Terceiros

11.1. As Integrações de Terceiros são prestadas por outras empresas, sob os termos e políticas delas, que o Cliente aceita diretamente com cada provedor. A CHSA Martech não controla esses serviços e não responde por sua indisponibilidade, mudança, limitação, cobrança ou encerramento.

11.2. WhatsApp. A Plataforma permite conectar números pela API oficial do WhatsApp (Cloud API da Meta) ou por leitura de QR Code. A conexão por QR Code não é um produto oficial da Meta e está sujeita a restrições e bloqueios definidos por ela. Em qualquer modalidade, a CHSA Martech não responde por número restringido, bloqueado ou banido, nem pela perda de conversas ou contatos decorrente disso.

11.3. Recursos que enviam dados a terceiros, como envio de conversões e públicos para plataformas de anúncio, transcrição e resumo de ligações por inteligência artificial e enriquecimento de contatos, só funcionam quando o Cliente os ativa, e o Cliente é responsável pela base legal desse envio.

Cláusula 11-A – Prospecção ativa

11-A.1. Quando incluído no Plano do Cliente, o módulo Prospecção permite pesquisar empresas na base de dados organizada pela CHSA Martech a partir de fontes públicas e de dados abertos ("Base Rush"), capturar, pela extensão de navegador, empresas exibidas na tela do próprio Usuário e enviar empresas escolhidas para a Plataforma como Contatos e oportunidades.

11-A.2. Finalidade exclusiva. O módulo destina-se apenas à prospecção comercial entre empresas, para oferta de produtos ou serviços relacionados à atividade empresarial da empresa contatada. É vedado usá-lo para: (a) contatar pessoa natural fora do contexto da sua atividade empresarial; (b) cobrança, crédito, seleção de pessoas, investigação ou qualquer finalidade diferente da prevista; (c) envio em massa, disparo automatizado ou spam por qualquer canal; (d) revenda, cessão, publicação ou compartilhamento dos dados obtidos com terceiros; (e) formação de base de dados concorrente; (f) contato com quem pediu para não ser contatado.

11-A.3. Papéis na proteção de dados. A CHSA Martech é controladora dos dados pessoais da Base Rush, que trata com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 10 da LGPD) e nos §§ 3º e 7º do art. 7º da LGPD. A partir do momento em que o Cliente revela uma empresa ou a envia à Plataforma, inclusive pela extensão, o Cliente passa a ser controlador dessa cópia e a CHSA Martech atua como operadora, na forma da Cláusula 13 e do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.

11-A.4. Responsabilidade pela abordagem. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo, pela frequência e pelo canal das abordagens que realizar, e deve: (a) identificar-se e informar ao contatado, na primeira abordagem, a origem do contato; (b) atender imediatamente pedidos de descadastro e de oposição; (c) observar a regulamentação de telemarketing aplicável às suas ligações, inclusive a da Anatel e os cadastros de bloqueio de que participe o contatado; (d) observar as políticas do WhatsApp, dos provedores de e-mail e de qualquer outro canal utilizado.

11-A.5. Extensão de navegador. A extensão lê apenas o conteúdo que o Usuário escolhe exibir no seu próprio navegador e só envia dados quando ele comanda. O uso de sites de terceiros, como o Google Maps, está sujeito aos termos desses sites, aceitos diretamente pelo Usuário, e cabe ao Cliente avaliar e cumprir esses termos. A CHSA Martech pode alterar, suspender ou descontinuar a extensão a qualquer tempo, inclusive por exigência de terceiros, sem que isso gere direito a indenização ou abatimento.

11-A.6. Qualidade dos dados. A Base Rush reflete o que as fontes publicaram na última atualização disponível e pode conter dados desatualizados, incompletos ou incorretos. A CHSA Martech não garante a exatidão, a atualidade nem o resultado comercial de nenhum dado, respondendo apenas pela devolução de créditos nos casos previstos na regra de garantia exibida no módulo.

11-A.7. Créditos. Revelar uma empresa ou enviá-la à Plataforma consome créditos da cota mensal do Plano ou de pacote adicional, conforme a tabela vigente. A cota mensal não acumula; o pacote adicional vale por 90 dias. Os Contatos enviados à Plataforma são Dados do Cliente e permanecem com ele mesmo sem cota ou pacote ativo.

11-A.8. Pedidos dos titulares. Quando um titular pedir à CHSA Martech a remoção ou a oposição ao tratamento dos seus dados na Base Rush, a empresa correspondente deixa de aparecer para todos os clientes, e a CHSA Martech poderá informar o Cliente que já a tenha revelado, para que ele também avalie o pedido como controlador da sua cópia.

11-A.9. Proteção da Base Rush. A Base Rush é protegida como base de dados (art. 7º, XIII, da Lei nº 9.610/1998). Para apurar uso indevido, a CHSA Martech aplica limites de uso, registros de auditoria e registros de controle únicos por cliente. Uso automatizado, extração em volume incompatível com a prospecção individual ou violação desta cláusula autorizam a CHSA Martech a reduzir limites e, persistindo, suspender o módulo, sempre com aviso do motivo, sem prejuízo da Cláusula 15.3.

11-A.10. O primeiro uso do módulo depende de aceite específico desta cláusula pelo Usuário, registrado na forma da Cláusula 1.3, e cada nova versão desta cláusula pede novo aceite específico antes de o módulo voltar a ser usado. Sem esse aceite o módulo não é liberado, e esta cláusula não se aplica ao Cliente que não o utilizar.

11-A.11. Sinais de qualidade da Base Rush. Para manter a Base Rush correta e atualizada, a Plataforma registra, a partir do uso do módulo, sinais objetivos sobre dados de empresas que vieram da própria Base Rush: (a) telefone confirmado, quando uma ligação para aquele número é atendida ou a empresa responde por ele no WhatsApp; (b) telefone inválido, quando o Usuário marca o número como errado ou inexistente; (c) e-mail devolvido pelo servidor de destino; e (d) empresa fechada, quando o Usuário informa que ela encerrou as atividades. Esses sinais servem apenas para corrigir e priorizar a Base Rush para todos os clientes e para aplicar a garantia de créditos da Cláusula 11-A.6.

11-A.12. O que nunca é compartilhado. Os sinais não incluem conversas, mensagens, gravações, anotações, valores ou etapas de negócios, nem o nome do Cliente, de seus Usuários ou de qualquer pessoa, nem dados de Contatos que não vieram da Base Rush. Nenhum cliente sabe de qual cliente veio um sinal: a Base Rush mostra apenas o resultado agregado, como "telefone confirmado recentemente", e só passa a tratar um telefone como inválido ou uma empresa como fechada para os demais clientes quando o sinal se repete em clientes diferentes ou é confirmado por outra fonte.

11-A.13. Base legal e desligamento. Os sinais tratam da validade de dados de contato empresariais que já constam da Base Rush e são compartilhados com a CHSA Martech, controladora dessa base, com fundamento no legítimo interesse de ambos em mantê-la exata (art. 6º, V, e art. 7º, IX, da LGPD). O Administrador pode desligar o envio de sinais a qualquer tempo nas configurações do módulo, sem perder nenhuma funcionalidade. Sinais já enviados são guardados de forma agregada por até 24 meses e depois eliminados.

Cláusula 12 – Propriedade intelectual

12.1. A Plataforma, sua marca, código-fonte, design, documentação e demais elementos pertencem à CHSA Martech ou a seus licenciadores.

12.2. Customizações, integrações, relatórios, automações-modelo e funcionalidades desenvolvidos a pedido do Cliente passam a integrar a Plataforma e pertencem à CHSA Martech, podendo ser oferecidos a outros clientes, sem uso de Dados do Cliente. Sugestões de melhoria podem ser adotadas livremente pela CHSA Martech.

12.3. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A CHSA Martech só os utiliza para prestar o serviço, conforme estes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.

Cláusula 13 – Proteção de dados pessoais

13.1. Em relação aos dados de Contatos e demais titulares inseridos na Plataforma, o Cliente é o controlador e a CHSA Martech é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ressalvado o disposto na Cláusula 11-A.3 quanto à Base Rush.

13.2. As obrigações das partes sobre dados pessoais estão no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Anexo I).

Cláusula 14 – Confidencialidade

As partes mantêm em sigilo as informações não públicas da outra parte a que tiverem acesso, durante a vigência e por 5 anos após o término, salvo obrigação legal ou ordem judicial.

Cláusula 15 – Limitação de responsabilidade

15.1. A CHSA Martech não responde por lucros cessantes, perda de receita ou de negócios, danos indiretos, nem por falhas causadas por: uso indevido da Plataforma; dados incorretos ou sem base legal inseridos pelo Cliente; mensagens, disparos, ligações ou campanhas feitos pelo Cliente sem autorização dos destinatários; restrição ou bloqueio de números, contas ou anúncios por Integrações de Terceiros; abordagens comerciais realizadas pelo Cliente a partir do módulo Prospecção; inexatidão de dados obtidos de fontes públicas ou de terceiros; ou caso fortuito e força maior.

15.2. A responsabilidade total da CHSA Martech fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que originou o dano. Esse limite não se aplica a dolo ou culpa grave, nem quando a lei não o permitir.

15.3. O Cliente responde perante a CHSA Martech e terceiros pelos danos e sanções decorrentes do uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, com a Política de Uso Aceitável ou com a lei.

Cláusula 16 – Alterações destes Termos

16.1. A CHSA Martech pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e na Plataforma com 30 dias de antecedência e exigem novo aceite do Administrador para continuidade do uso.

16.2. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem multa antes da entrada em vigor da nova versão.

Cláusula 17 – Comunicações

As comunicações são feitas por e-mail aos endereços cadastrados e por avisos na Plataforma. Cabe a cada parte manter seu e-mail atualizado. Endereço da CHSA Martech para notificações: financeiro@renovedigital.com.br.

Cláusula 18 – Disposições gerais

18.1. A tolerância a um descumprimento não altera estes Termos. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

18.2. O Cliente não pode ceder este contrato sem autorização da CHSA Martech. A CHSA Martech pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições.

18.3. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Santos/SP para resolver controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do Cliente quando a lei assim o garantir.